Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MORA INCONTROVERSA. DEVEDOR QUE, EMBORA ALEGUE A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE A SUA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 380) NÃO INIBE A SUA CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO REALIZADA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.