Número 389

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS .

A Sexta Turma do TST deu parcial provimento ao agravo interposto pelos reclamados apenas para reconhecer a transcendência da matéria. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o TRT se manifestou expressamente quanto ao alegado vício de citação: « apesar de as alegações recursais sustentarem nulidade da citação inicial, a Corte Regional foi expressa no sentido de que não teria sido acostada qualquer comprovação capaz de elidir a presunção de recebimento da notificação, em especial, porque as demais reclamadas foram citadas, via postal, conforme comprovante de rastreio dos Correios e que, como fizerem na segunda instância destes autos, apresentam defesa conjuntamente em outros processos . O acórdão embargado também consignou explicitamente que houve o pronunciamento do TRT sobre o reconhecimento do grupo econômico nos seguintes termos: « a situação se enquadra nos exatos termos exigidos pelo CLT, art. 2º, § 3º, com nova redação incluída pela Lei 13.467/2017, visto que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, tendo os funcionários trabalhado para todas, conforme declaração das reclamantes, e de suas testemunhas, nos autos das provas emprestadas. Emergiu, ainda, a identidade fática em relação ao mesmo ramo de atividades exercidas, ou seja, comércio, seja de créditos, de loterias ou jogos de azar. Tal situação caracteriza e fortalece a existência de grupo econômico, à luz do parágrafos 2º e 3º do CLT, art. 2º, sendo por conseguinte patente a atuação conjunta, comunhão de interesses e o interesse integrado . Constou ainda o acórdão embargado que a Corte regional emitiu pronunciamento inclusive sobre a controvérsia do reconhecimento do vínculo de emprego: « no sentido de que ficou provada que as reclamadas exercem atividade comercial de venda de recarga de celular e de outros bilhetes de jogos autorizados por lei, as quais envolvem o contrato de trabalho reconhecido. Portanto, a prática contravencional das reclamadas é considerada atividade autônoma das suas obrigações principais legalmente reconhecidas, não maculando o negócio jurídico . Pelo exposto, pronunciamento jurisdicional do TRT houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Por outro lado, tendo havido o pronunciamento jurisdicional do TST, não cabia a oposição de embargos de declaração para protelar o andamento do feito. Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S/A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 293, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (ALÍNEAS DO CLT, art. 896).

Esta Turma manteve a decisão da Presidência do TRT, em que se arguiu de ofício a ausência de interesse recursal da CONTAX S/A. acerca da ilicitude da terceirização e da declaração de vínculo empregatício da reclamante com a tomadora de serviços, única reclamada nos autos. Em que pese o entendimento firmado no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), o caso dos autos compreende peculiaridade que obsta a aplicação desse precedente, a saber, a ausência de fundamentação adequada do recurso de revista. Apesar de constar da decisão denegatória do recurso de revista a ausência de interesse da então recorrente, trata-se de questão que já vinha sendo discutida nos autos, tanto que foi objeto de apreciação específica no acórdão do TRT e abordada no recurso de revista da CONTAX. Ocorre, porém, que, na ocasião, a recorrente não enquadrou seu recurso em alguma das alíneas do CLT, art. 896, limitando sua fundamentação jurídica específica à questão de fundo, atinente à regularidade da terceirização. A rigor, além de deixar de indicar qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente violado quanto ao tema, a parte indicou arestos oriundos do mesmo TRT prolator do acórdão então recorrido, deixando, assim, de observar os ditamos contidos nas alíneas do CLT, art. 896. A par disso, mostrou-se desatendido, ainda, o CLT, art. 896, § 1º-A, I, eis que ausente a transcrição da passagem específica ao interesse recursal. Desse modo, o descumprimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista impede a invocação do precedente vinculante cristalizado no tema 18 da tabela de recursos repetitivos, uma vez prejudicado o debate da questão nos autos. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

3 - TST DIREITO DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO. REPRESÁLIA SOFRIDA PELO AUTOR AO INGRESSAR EM JUÍZO CONTRA O RECORRENTE. SÚMULA 126/TST. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à configuração do dano extrapatrimonial ante ao descomissionamento do cargo de confiança após o autor ingressar em juízo contra o recorrente. 3. O Tribunal a quo expressamente consignou que « (1) o reclamado não tinha autorização para suprimir a gratificação de função do autor; (2) o empregado permaneceu com o mesmo feixe de atribuições da função comissionada, mas sem o recebimento da gratificação; (3) a reação do banco configura represália ao fato de o reclamante ter ajuizado ação trabalhista. 4. Portanto, se o Tribunal Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas produzidas nos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pelo recorrente em seu recurso de revista. 5. Decidir de forma contrária, a fim de acolher a alegação do réu, pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO. 1. A discussão cinge-se ao valor fixado pela Corte Regional a título de indenização por dano extrapatrimonial sofrido pelo autor. 2. O Tribunal Regional, diante do ato abusivo praticado pelo banco réu (destituição da gratificação de função percebida pelo empregado em virtude do ajuizamento de ação trabalhista em face do empregador), reduziu a condenação imposta pelo juízo de piso ao ora agravante, impondo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A indenização fixada pelas instâncias ordinárias em razão do ilícito praticado não se mostra exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A, «CAPUT, DA CLT. 1. A discussão cinge-se à condenação em honorários advocatícios . 2. Nos termos do art. 791-A, « caput, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, decorre da mera sucumbência. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. A discussão cinge-se à comprovação da insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão cinge-se à aplicação dos juros e correção monetária aos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, pacificou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, o STF, em 25/10/2021, sanando erro material, estabeleceu « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. 4. Posteriormente, no julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), com acórdão publicado em 23/2/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade (ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59). 5 . Consoante se observa dos precedentes mencionados, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000389-42.2023.5.07.0039, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS VALMIR REIS MIRANDA e J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Autora que alega ter sido aprovada no concurso para o cargo de técnico judiciário juramentado (nível, à época, de 3º grau), promovido por esta Corte Estadual, que foi objeto de transposição legal, para analista judiciário. Pretensão autoral de reversão de seu deslocamento na lista de antiguidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Manifesta a ausência de vício na regressão reclamada, porque não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte. Afinal, é cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer (REsp. Acórdão/STJ). ADI Acórdão/STF cujo objeto, como motivado no julgado recorrido, foi a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam o acesso a cargos públicos cujos níveis de escolaridade são distintos para sua investidura originária, o que constitui forma de provimento derivado, expressamente vedado, conforme o enunciado da Súmula Vinculante 43/STFupremo Tribunal Federal. Presunção de legitimidade que reveste a alteração de posição da autora na lista de antiguidade não infirmada. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.

No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de compensação dos valores concedidos a título de reajustes em índices diversos e fora da data-base estabelecidas no regulamento da empresa, sob o fundamento de que a ré não justificou os aumentos distintos dos índices oficiais, impossibilitando, dessa forma, a identificação da natureza para viabilização da compensação. Desse modo, não se divisa do acórdão recorrido, nos termos em que proferido, violação direta do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, nos termos exigidos no art. 896, «c, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TJRJ Decisão. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que discute abusividade de cobranças realizadas por construtora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de inversão do ônus da prova não apreciado, com cerceamento de defesa da apelante decorrente do erro de procedimento. Súmula 91/TJRJ. Sentença que se anula para retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se decidir acerca do pedido com reabertura da fase de instrução. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) «inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas; (ii) «não se há falar em existência de subordinação estrutural e que «subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado não se presume pela mera sujeição do prestador de serviços às regras da plataforma digital mantida pela ré; e (iii) «a autonomia fica evidenciada não só pela escolha dos horários em que o serviço será prestado, definindo sua remuneração mensal conforme aumenta ou diminui o volume de trabalho, mas também porque assume integralmente os riscos do negócio, arcando com todos os custos relativos aos materiais de trabalho, especial o uso de veículo próprio. A decisão monocrática entendeu que «o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício, reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada « subordinação pelo algoritmo , que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM. RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando aos autores o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Os apelantes alegam erro na averbação do registro imobiliário, com a inclusão indevida do nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do imóvel.3. Sustentam que o financiamento e a quitação do imóvel foram realizados exclusivamente pelo autor, não havendo contribuição da ex-cônjuge.4. Pretendem a reforma da Sentença para determinar a retificação do registro, excluindo-se o nome da ex-cônjuge do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na averbação do registro imobiliário ao incluir o nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do bem, considerando o regime de separação obrigatória de bens e a necessidade de comprovação do esforço comum.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade do registrador imobiliário é subjetiva, nos termos da CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94, art. 22, sendo necessária a demonstração de culpa para eventual responsabilização.7. A aquisição do imóvel ocorreu na constância do casamento do autor com sua ex-cônjuge, sob regime de separação obrigatória de bens, o que atrai a aplicação da Súmula 377/STF, segundo a qual os bens adquiridos durante o casamento se comunicam se demonstrado o esforço comum.8. Restou evidenciado nos autos que a ex-cônjuge do autor contribuiu para o sustento do lar e da família, ainda que não tenha arcado diretamente com os pagamentos pelo imóvel, caracterizando o esforço comum.9. A inclusão do nome da ex-cônjuge no registro imobiliário foi realizada em observância à Legislação aplicável e ao princípio da publicidade, não havendo erro por parte do registrador.10. O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, uma vez que a averbação foi feita conforme as normas registrais e em observância à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a Sentença.12. Tese de julgamento: «Nos casos de separação obrigatória de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se se demonstrado o esforço comum, sendo válida a averbação do nome da ex-cônjuge no registro do imóvel, observadas as normas registrais vigentes".... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, conforme previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na presente situação, a transcrição integral do capítulo, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende à previsão legal. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que, no particular, não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CPC, art. 341 e CPC art. 371. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem concluiu, com base na análise do conteúdo fático probatório constante dos autos, que era do autor o interesse na rescisão contratual. O quadro fático delineado no acórdão regional não permite reconhecer que a rescisão contratual decorreu da redução do número de aulas atribuídas ao autor-professor. A conclusão da Corte a quo, soberana no análise de fatos e provas, está baseada no fato de que o autor « carreou aos autos cópia da CTPS, na qual se observa a anotação de contrato de trabalho em 22/01/2019, na cidade de Goiânia/GO, competindo ressaltar que não se mostra crível que as tratativas pré-contratuais e mesmo a decisão de assumir o trabalho em outro Estado, tenham sido tomadas após 17/01/2019 . 2. Mas não só. O quadro fático delineado no acórdão regional nem mesmo permite verificar a redução do número de aulas atribuídas ao agravante. Pelo contrário, a prova testemunhal indica que não foram retiradas aulas do autor. 3. Nesse contexto, ao buscar o reconhecimento da rescisão indireta, o autor não pretende a análise do acórdão regional considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. Ademais, não se vislumbra violação do CPC, art. 341, visto que a presunção prevista no dispositivo pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos, como ocorreu no caso em apreço. Também não se cogita contrariedade à Súmula 212/TST, uma vez que, conforme CPC, art. 371, o juiz deve analisar as provas independentemente do sujeito que as produziu. Assim, existindo provas suficientes para formar o convencimento do julgador, desnecessário analisar o conteúdo probatório sob o viés das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista, inexistia instrumento de mandato outorgando poderes de representação ao causídico signatário do apelo. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, é inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76 e na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso em apreço, foi conhecido e provido o recurso de revista da ré para excluir a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do autor, por ser dona da obra. Nota-se, in casu , que a parte busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos duplamente circunstanciados - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Irrelevância - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

15 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DESTE TRIBUNAL.

Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353 deste Tribunal, uma vez que a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos arts. 81 do CPC e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo exequente. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada para todas as matérias recorridas, qual seja a Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em 24.11.2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9.9.2011), ao passo em que concluiu pela higidez da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 37, § 6º. 2. Em prosseguimento, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à União. Assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 3. No caso dos autos, o TRT não reconheceu a responsabilidade do Ente Público, em razão de comprovada fiscalização dos serviços prestados, a evidenciar a ausência de culpa pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas. 4. Destaque-se, outrossim, que a controvérsia dos autos não foi decidida à luz do ônus da prova (Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF) . 5. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não merecendo trânsito o recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Guarda Municipal, objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, auxílio alimentação e gratificação de plantão. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Autor. O pagamento do Adicional por Tempo de Serviço impõe observar que a Lei Complementar 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapebus) é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, notadamente, à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Não há infringência ao disposto no CF/88, art. 7º, XIII, aplicável ao regime estatutário, por força do art. 39, §3º, da CF/88, eis que o Autor não comprovou laborar mais do que 44 horas semanais ou 220 horas mensais, jornadas máximas estabelecidas no dispositivo constitucional. Instituição do auxílio-alimentação pela Lei Complementar 10/2003, condicionada a sua regulamentação, através de lei específica. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis confirmaram a abordagem do apelante, do corréu Adilson e do adolescente, que tentaram se evadir ao avistarem a guarnição, encontrando drogas com os três, além de dinheiro com o menor e Adilson. Os agentes recuperaram, ainda, a embalagem dispensada por Marcelino, que continha porções de cocaína e de crack. Versões do apelante e do menor isoladas do restante das provas. Destinação mercantil das drogas devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. Comprovado que o tráfico envolveu adolescente, de rigor o reconhecimento da respectiva causa de aumento, que não pressupõe a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o conhecimento da sua idade, bastando o envolvimento deste no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie. ... (Continua)