Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.

No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de compensação dos valores concedidos a título de reajustes em índices diversos e fora da data-base estabelecidas no regulamento da empresa, sob o fundamento de que a ré não justificou os aumentos distintos dos índices oficiais, impossibilitando, dessa forma, a identificação da natureza para viabilização da compensação. Desse modo, não se divisa do acórdão recorrido, nos termos em que proferido, violação direta do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, nos termos exigidos no art. 896, «c, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)