Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Autora que alega ter sido aprovada no concurso para o cargo de técnico judiciário juramentado (nível, à época, de 3º grau), promovido por esta Corte Estadual, que foi objeto de transposição legal, para analista judiciário. Pretensão autoral de reversão de seu deslocamento na lista de antiguidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Manifesta a ausência de vício na regressão reclamada, porque não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte. Afinal, é cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer (REsp. Acórdão/STJ). ADI Acórdão/STF cujo objeto, como motivado no julgado recorrido, foi a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam o acesso a cargos públicos cujos níveis de escolaridade são distintos para sua investidura originária, o que constitui forma de provimento derivado, expressamente vedado, conforme o enunciado da Súmula Vinculante 43/STFupremo Tribunal Federal. Presunção de legitimidade que reveste a alteração de posição da autora na lista de antiguidade não infirmada. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)