Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Decisão. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que discute abusividade de cobranças realizadas por construtora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de inversão do ônus da prova não apreciado, com cerceamento de defesa da apelante decorrente do erro de procedimento. Súmula 91/TJRJ. Sentença que se anula para retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se decidir acerca do pedido com reabertura da fase de instrução. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.