Número 331

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC. Nesse cenário, registra-se que o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR 75, reafirmando a jurisprudência desta Corte quanto à matéria, tendo fixado a tese obrigatória de que « Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Desse modo, respeitados esses parâmetros, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 2 . A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal dos arts. 1º, III, 5º, I e XXVII, 7º, X, e 37, da CF/88. 3. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PANDEMIA DE COVID-19 - REVELIA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Cabe destacar que, ante a situação excepcional que foi a pandemia de COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho editou Ato GCGJT 11, o qual, em seu art. 6º trouxe a previsão de que « Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (CPC, art. 190), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no CPC, art. 335 quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020 . Dessa forma, durante este período, o juízo de primeiro grau poderia intimar a parte para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a contar da notificação, ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a realização de audiência de conciliação. Foi exatamente o que ocorreu no caso. O magistrado de primeiro grau determinou intimação da reclamada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e se manifestar sobre produção de provas nos termos do CPC, art. 335, porém, esta se manteve silente. Assim, reconheceu sua revelia e confissão quanto às matérias de fato. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, neste caso, não há cerceamento de defesa, pois observado o Ato 11/2020 da CGJT e a norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, o qual, para a excepcionalidade do período, foi razoável e proporcional, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Por fim, não assiste razão à agravante ao alegar que o prazo deveria ter sido contado da juntada do mandado, nos termos do art. 231, II do CPC. Nos termos do CLT, art. 769, somente se aplica o direito processual comum como fonte subsidiária ao processo do trabalho em caso de omissão da norma trabalhista, exceto naquilo que for incompatível. No caso em exame, ficou expressa a adoção apenas do rito previsto no CPC, art. 335 em razão da momentânea impossibilidade de seguir o rito do CLT, art. 841, nada se alterando quanto à contagem de prazo prevista na CLT. Ademais, como muito bem destacado no acórdão regional, a contagem de prazo do art. 231, II do CPC não é compatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o processo trabalhista. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DE SERGIPE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática merece ser mantida com acréscimo de fundamentação. O Pleno do STF, na ADC 16, relativamente às obrigações trabalhistas, decidiu que é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.. Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Sucede, entretanto, que o Estado reclamado deixou de indicar trechos que registram a apreciação do caso concreto pelo TRT de origem. Com efeito, a transcrição apresentada nas razões de recurso de revista limita-se a questões e argumentações genéricas de ausência de fiscalização e de distribuição do ônus da prova, sendo certo que o Tribunal «a quo apreciou elementos específicos relacionados ao caso em julgamento para reconhecer a efetiva comprovação da culpa «in vigilando, diante do comportamento negligente do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas, em face da ausência de recolhimento do FGTS de todo o pacto, de férias e de natalinas de toda a contratualidade, de insalubridade e de salários retidos de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. A transcrição do referido trecho seria indispensável para a compreensão e o desfecho da lide porque demonstraria que o TRT não decidiu com base « exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova . Diferentemente, concluiu pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas (ausência de recolhimento do FGTS de todo o pacto, de férias e de natalinas de toda a contratualidade, de insalubridade e de salários retidos de 2022, janeiro e fevereiro de 2023) a partir das provas produzidas que demonstram a « efetiva existência de comportamento negligente « do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O trecho do acórdão recorrido, não transcrito no recurso de revista, demonstraria que o caso dos autos não trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público, mas sim do inadimplemento que teria sido grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer se houvesse um mínimo de fiscalização. Nesse contexto, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE RISCO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição integral de capítulo do acórdão do Regional, no qual foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem que individualizasse ou identificasse em quais trechos estaria consubstanciado o prequestionamento de cada uma das matérias objeto do recurso de revista, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões recursais. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Posteriormente à decisão monocrática, o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: «1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. VALOR DO DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista em razão de seu não cabimento uma vez que ausente a demonstração de que se trata de valor irrisório ou ínfimo, de modo que o Tribunal Regional ao arbitrar o valor da indenização ponderou os aspectos fáticos da controvérsia. Na espécie, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.170,42 (dez mil cento e setenta reais e quarenta e dois centavos), o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto (nexo concausal leve entre a atividade laboral e a doença ocupacional), de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Em relação a tais aspectos, mostra-se inviável o conhecimento da revista, por óbice da diretriz contida na Súmula 126 deste TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONCESSIONÁRIOA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse, confirmando a liminar e fixando indenização de R$ 28.353,26 à parte ré, com correção monetária e juros na forma do art. 15-A do DL 3.365/41. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o homologado. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DA MESMA APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DISPOSTA NO § 2º DO CPC, art. 1.007. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO

DESPROVIDO.Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Discute-se, no caso, acerca da deserção do recurso de revista. Na hipótese, na sentença, arbitrou-se o valor da condenação em R$ 185.737,27, sobre o qual foram fixadas as custas no montante de R$ 3.714,15. Interposto recurso ordinário pela reclamada, foi apresentada apólice do seguro-garantia de R$ 16.464,68 em substituição ao depósito recursal, e comprovado o recolhimento das custas no valor de R$ 3.714,75. O Tribunal Regional majorou o valor das custas para R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se rearbitrou em R$ 200.000,00. A reclamada interpôs recurso de revista, ocasião em que, com o fim de comprovar a realização do depósito recursal devido, apresentou a mesma apólice do seguro-garantia referente ao recurso ordinário. Com efeito, a ré comprovou o recolhimento de apenas R$ 16.464,68 a título de depósito recursal, mediante a utilização da mesma apólice utilizada no momento da interposição do recurso ordinário. Cabia à recorrente, no entanto, ao interpor o recurso de revista, complementar o montante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação ou depositar o valor de R$ 25.330,28, exigido à época da apresentação do recurso. No caso, não se trata de mera complementação do depósito recursal, mas sim de completa inexistência de comprovação do depósito, tendo em vista que a parte apenas apresentou a apólice que já havia juntado no momento em que interpôs recurso ordinário. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o recurso de revista está deserto, porque não foi recolhido o valor do depósito recursal, nos termos em que determina a Súmula 128, item I, desta Corte, segundo a qual é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Em tais circunstâncias, não há que se cogitar dilação de prazo para a parte comprovar o pagamento do valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º - que, esclarece-se, é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal por força da Resolução 218 de 17/4/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 - somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

9 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 1.

Verificada a omissão apontada, dá-se provimento aos embargos declaratórios para complementar o julgamento do agravo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Não obstante, nos casos em que iniciada anteriormente execução coletiva e, havendo determinação judicial de desmembramento dessa execução em execuções individuais, tem-se reconhecido que o prazo será contado da data da determinação desse desmembramento. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL.

Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê a condenação da executada, ora agravante, ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como que a decretação da falência da executada ocorreu em 2019, enquanto que a extinção do contrato de trabalho da empregada ocorreu em 2016. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT quando a extinção contratual ocorrer anteriormente à decretação da falência, não havendo que se falar em incidência da Súmula 388/TST. Logo, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, seja porque a decretação da falência ocorreu após a extinção contratual, não há que se afastar as mencionadas multas rescisórias. Entender em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE JANEIRO A JUNHO DE 2008. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONSOANTE O art. 373, II DO CPC/73. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, entendeu não ser possível a realização de penhora em proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual máximo de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

A decisão agravada não se encontra elencada no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito Penal. Apelação. art. 217-A, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo.

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do CLT, art. 67 e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os CLT, art. 66 e CLT art. 67, a Súmula 110/TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, não acarreta o reconhecimento de «bis in idem, uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)