Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONCESSIONÁRIOA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse, confirmando a liminar e fixando indenização de R$ 28.353,26 à parte ré, com correção monetária e juros na forma do art. 15-A do DL 3.365/41. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o homologado. ... (Continua)