Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Exame criminológico indicativo da não demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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