Número 248

1 - TJRJ Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Partido Político. Parte autora alega conduta omissiva cometida pelo réu, que teria repercutido em sua esfera patrimonial, na medida em que teve sua candidatura eleitoral ao cargo de deputado estadual (ano de 2018) negada pela Justiça Eleitoral. Autor narra que teria realizado despesas com campanha política e pretende reaver tais valores. Busca, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados com o indeferimento de sua candidatura. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Modificação do julgado Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade de citação arguidas pelo réu. Acolhimento. No caso sub judice, o Diretório Nacional do Partido PODEMOS é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Eventual falha atribuída no registro dos candidatos que, in casu, seria de responsabilidade do Diretório Estadual. Ausência de responsabilidade solidária entre os órgãos partidários (art. 15-A e parágrafo único, da Lei 9.096/95) . Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva configurada. Reforma da sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Inversão dos encargos sucumbenciais. Prejudicado o exame do recurso do autor. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

2 - TST (4ª

Turma) GMALR/ laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. REGIME DE JORNADA. OPÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não tendo sido comprovado vício de consentimento quanto à opção feita pelo autor no tocante à jornada, bem como, diante de disposição constante em Plano de Cargos e Salários do banco, quanto à possibilidade de deslocamento dos servidores de uma área para outra, conforme foi registrado no acórdão recorrido, resulta que a decisão em que foi reconhecida a jornada de oito horas está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Encontrando-se o v. acórdão regional de acordo com a jurisprudência aqui consolidada, referentemente à matéria, ausentes, também, as violações manifestas pretendidas, o recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restando, por consequência, evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO - UTI NEONATAL. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA - NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 126/TST.

1. A Norma Regulamentadora - NR-15, Anexo 14, classifica como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosos, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, asseverou que o trabalho das reclamantes, enfermeiras, em UTI neonatal de hospital, expunha-as a contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Pretender modificar tal decisão atrai o óbice da Súmula 126/TST, por exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita a reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 458. 1. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se disciplinada pelos arts. arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - CONTROVÉRSIA QUANTO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - POSSUIDOR - TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34). 2. Desapropriação de imóvel urbano que está sendo objeto de inventário. Terceiro interessado que apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda e foi admitido nos autos. Evidente controvérsia quanto à propriedade imobiliária e, principalmente, quanto ao direito à indenização. Pretensão do compromissário comprador ao levantamento da indenização. Inadmissibilidade. Questão que deverá ser decidida por ação direta (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.O

juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT quanto ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como quanto ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, pois a parte executada não atendeu ao requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, de forma a incidir o óbice contido na Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil. Ademais, a matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS LIMITES DO CONTRATO, ASSENTOU O DEVER DE INDENIZAR, A DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

9 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e criminoso contumaz, que apesar de já ter sido punido anteriormente por dois crimes de tráfico privilegiado, tornou a delinquir e atualmente resgata pena pelo cometimento de tráfico de drogas. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Na hipótese, ademais, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL PARA 15% SOBRE OS VALORES PAGOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR PARA O IPCA-E, E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, proposta por Antônio Carlos Benetti Neto, determinando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do autor e a devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% a título de cláusula penal. A parte ré requer a reforma da decisão, alegando que a retenção deveria ser maior e que deveria ser fixada taxa de ocupação pelo tempo em que o imóvel esteve sob a posse do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção de 15% dos valores pagos a título de cláusula penal em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, bem como a alteração do índice de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção de 15% dos valores pagos é considerada razoável, respeitando a cláusula penal e a jurisprudência do STJ, bem como as peculiaridades do caso concreto, em especial o quantum pago pelo comprador.4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, com juros de mora apenas a partir dessa data, exclusivamente pela SELIC.5. A taxa de ocupação não é devida, pois o imóvel é um lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com o autor arcando com 30% e a parte ré com 70% das custas processuais.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 20% sobre o valor da condenação, divididos na mesma proporção das custas e despesas processuais, sem majoração de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo da cláusula penal para 15% sobre os valores pagos, com alteração do índice de correção monetária dos valores a restituir para o IPCA-E, juros de mora pela SELIC, exclusivamente, a partir do trânsito em julgado, e redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador pode variar entre 10% e 25%, devendo ser fixada com base na razoabilidade e nas circunstâncias do caso concreto, sendo que a ausência de edificação no imóvel impede a cobrança de taxa de ocupação ou fruição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, p.u. 389 e 406; CC/2002, arts. 408, 413 e 32-A, I; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAg 1.138.183/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025484-47.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004540-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011236-29.2023.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2024; Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. deve devolver 85% do que o comprador pagou pelo imóvel, retendo apenas 15% a título de multa. A correção do valor a ser devolvido será feita pelo IPCA-E e, após a decisão final (transitada em julgado), os juros serão de 1% ao mês. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram redistribuídos, com o comprador arcando com 30% e a empresa com 70%. A empresa não conseguiu provar que deveria receber uma taxa de ocupação pelo imóvel, já que ele não tinha construção.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO NULO NÃO CONFIGURADO. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, firmando a pena final em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1, no sentido de que a prescrição se conta a partir da data de término do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - D.

juízo de primeira instância que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, julgou extinto o processo executivo (Art. 924, V, CPC) - Insurgência da exequente. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial e à competência da justiça do trabalho, veiculadas no recurso de revista da Executada Contax S/A. não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$42.484,98, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmulas 297, I, e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

17 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica «per relationem (impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST). 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1 -

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no exercício de cargo de confiança pelo reclamante, com poderes de mando e gestão, de forma que não estaria submetido a controle de jornada. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamante detinha poderes de mando e direção a configurar o cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, II, mantendo a decisão em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. 4 - A decisão fundamentou-se nas premissas fáticas de que «o autor fazia o controle e gestão na parte administrativa e financeira do mestrado mantido na instituição; tinha autonomia para contratar consultor até um determinado valor na norma administrativa, poderia fazer o processo de seleção para as contratações a si subordinadas, ainda que necessitasse a aprovação da diretoria, poderia indicar pessoas para ser contratadas, ainda que a decisão final fosse submetida à diretoria; poderia abonar faltas, somente o autor e o diretor da instituição poderiam assinar diplomas, poderia delegar serviços a parte do secretariado, fazia o orçamento anual de sua gerência na área, por fim, a sua esposa era sua subordinada e o seu sogro era do conselho fiscal". 5 - Dessa forma, conforme salientado na decisão monocrática agravada, a análise das alegações da parte no que tange ao enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, demandaria incursão no contexto fático probatório, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa. Incidência da Súmula 89/TJRJ. Quantum fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 334/STJ. Sentença mantida. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I e § 7º, do CLT, art. 896 e das Súmulas nos 296, I e 333 do TST nos temas apontados. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)