Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO - UTI NEONATAL. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA - NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 126/TST.

1. A Norma Regulamentadora - NR-15, Anexo 14, classifica como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosos, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, asseverou que o trabalho das reclamantes, enfermeiras, em UTI neonatal de hospital, expunha-as a contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Pretender modificar tal decisão atrai o óbice da Súmula 126/TST, por exigir o revolvimento do conjunto fático probatório. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita a reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 458. 1. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)