Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. REGIME DE JORNADA. OPÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não tendo sido comprovado vício de consentimento quanto à opção feita pelo autor no tocante à jornada, bem como, diante de disposição constante em Plano de Cargos e Salários do banco, quanto à possibilidade de deslocamento dos servidores de uma área para outra, conforme foi registrado no acórdão recorrido, resulta que a decisão em que foi reconhecida a jornada de oito horas está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Encontrando-se o v. acórdão regional de acordo com a jurisprudência aqui consolidada, referentemente à matéria, ausentes, também, as violações manifestas pretendidas, o recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restando, por consequência, evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)