Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Partido Político. Parte autora alega conduta omissiva cometida pelo réu, que teria repercutido em sua esfera patrimonial, na medida em que teve sua candidatura eleitoral ao cargo de deputado estadual (ano de 2018) negada pela Justiça Eleitoral. Autor narra que teria realizado despesas com campanha política e pretende reaver tais valores. Busca, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados com o indeferimento de sua candidatura. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Modificação do julgado Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade de citação arguidas pelo réu. Acolhimento. No caso sub judice, o Diretório Nacional do Partido PODEMOS é parte ilegítima para figurar na presente demanda. Eventual falha atribuída no registro dos candidatos que, in casu, seria de responsabilidade do Diretório Estadual. Ausência de responsabilidade solidária entre os órgãos partidários (art. 15-A e parágrafo único, da Lei 9.096/95) . Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva configurada. Reforma da sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Inversão dos encargos sucumbenciais. Prejudicado o exame do recurso do autor. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.