Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial e à competência da justiça do trabalho, veiculadas no recurso de revista da Executada Contax S/A. não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$42.484,98, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmulas 297, I, e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)