Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e criminoso contumaz, que apesar de já ter sido punido anteriormente por dois crimes de tráfico privilegiado, tornou a delinquir e atualmente resgata pena pelo cometimento de tráfico de drogas. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Na hipótese, ademais, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.