Número 2213

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECESSOS FORENSES E FERIADOS. IRRELEVÂNCIA.

Analisando-se a questão estritamente em função dos argumentos do autor, não se verifica violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. O Tribunal Regional consignou que o autor foi intimado em 01/6/2020 para indicar bens da executada, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, e que, mesmo considerando-se o seu termo inicial em 31/10/2020 (Lei 14.010/2020, art. 3º), este se encerrou em 31/10/2022, tendo sido proferida a sentença extintiva em 21.03.2023. Em que pesem as alegações do exequente, os prazos prescricionais são considerados como prazos de direito material, sendo contados na forma do art. 132, § 1º, do Código Civil (salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento), não se suspendendo pelo advento de recessos forenses ou feriados, os quais poderiam apenas prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento recaísse em algum deles (art. 132, § 1º). Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 62/2009 E DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a definição do índice aplicável para a Fazenda Pública, para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional aplicou, in casu, o precedente do Supremo Tribunal Federal, dotado de efeito vinculante, que fixou: a) nas hipóteses em que não se cogita de atualização de precatórios, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados até 30/11/2021os parâmetros da uniformidade e da coerência definidos na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação), a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. B) Quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A pretensão recursal esbarra na Súmula 333/TST porquanto a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior e do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CPC, art. 1008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. art. 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta pelo embargado, reformando a sentença com a improcedência do pedido inicial deduzido em embargos de terceiro, mantendo a manutenção da penhora determinada sobre o imóvel sub judice, alegando a embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, em especial depoimento prestado por terceiro junto à autoridade policial, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de análise da alegada irregularidade na constrição patrimonial objurgada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão impugnado analisou de forma adequada e suficiente o arcabouço probatório constante dos autos, notadamente a prova oral e documental produzida, concluindo inexistir qualquer óbice à penhora do imóvel sub judice, ante a ausência de vícios na escritura pública de confissão de dívida com aditivo de garantia hipotecária e de anterior ciência pela autora, a qual embasa a r. constrição judicial discutida nos autos.2. Não se verificando os vícios alegados pelo embargante, não merece acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão ou contradição no acórdão quando aponta de forma clara e suficiente os elementos probatórios que motivaram a proteção possessória em favor do requerido".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp. 1.213.286, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Agravos em Execução interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo apenado contra decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. Intempestividade do recurso defensivo. Súmula 700/STF. Insurgência ministerial quanto à fração de perda de dias remidos em razão da falta disciplinar praticada. Conduta do apenado que extrapolou a mera inobservância de ordem, participando de perturbação no procedimento de segurança do estabelecimento prisional, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo defensivo não conhecido. Agravo ministerial provido.  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO QUE FOI IMPOSTA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE SOMA O TOTAL DE R$23,98 (VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). QUANTIA IRRISÓRIA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE DITA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, NA QUAL SEQUER HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE É RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É CABÍVEL NO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

8 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a rescisão do contrato de locação, não residencial, celebrado entre as partes com pedidos cumulados de condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de reparação pelos danos materiais causados no imóvel, no valor de R$ 20.150,00, e dos alugueres devidos e não pagos, no valor de R$ 32.310,74, encargos contratuais, débitos de IPTU e CBMERJ. Sentença de procedência. Apelação dos Réus, em peças distintas, de igual teor, restrita à alegação de ausência de responsabilidade do fiador e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Fiador que assumiu a responsabilidade pela garantia no contrato de locação até a entrega do imóvel, sendo certo que a avença admitia prorrogação após a data prevista para seu vencimento. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado especificamente qualquer prova, declarando não ter outras provas a produzir, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento de ambas as apelações.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Insurgência ministerial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Disputa pela remição de penas pelo estudo, em razão de frequência a curso ministrado em modalidade à distância e por aprovação no ENEM - Curso à distância realizado em instituição não conveniada com o poder público - Preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 126 não comprovado - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado aprovado no ENEM, que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

11 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 185. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.

1. O Partido dos Trabalhadores (PT), partido político com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade universal, segundo a doutrina e a jurisprudência, para deflagrar processo de controle concentrado (CF, art. 103, VIII). 2. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para ajuizar processo de controle concentrado. 3. Ante a ausência de impugnação especificada, cumpre conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade apenas no tocante ao parágrafo único do Lei 4.504/1964, art. 95-A e aos §§ 6º, 8º e 9º da Lei 8.269/1993, art. 2º, todos introduzidos pela Medida Provisória 2.027-38/2000, no texto conferido pela de 2.183-56/2001. Precedentes. 4. Excetuados os casos de evidente abuso de poder, o controle de constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas provisórias (CF, art. 62). Precedentes. 5. Não configura inovação ao rol da CF/88, art. 185, cujo caráter é exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que imóveis que integram o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. 6. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no Decreto 2.250/1997, art. 4º. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação da Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. Precedentes. 7. O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no CP, art. 161, II. Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito. 8. O princípio da proporcionalidade visa inibir e neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes. No caso sob exame, não se observa excesso, arbitrariedade ou irrazoabilidade na edição da medida provisória questionada. 9. Ratificado o entendimento firmado de forma unânime pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, ocorrido em 4 de abril de 2002, com acórdão publicado em 23 de abril de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Celso de Mello, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição aa Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, em ordem a explicitar que o esbulho possessório ou invasão a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS, COM APOIO NA SÚMULA 353/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A Presidência da 3ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamado por considerá-lo incabível, nos termos da Súmula 353/TST. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra o fundamento da decisão recorrida, tendo se limitado a renovar o debate em torno da questão de fundo do recurso de revista, a saber: repercussão da parcela «Incorporação PCCS no FGTS. 3 - Nesses termos, conclui-se que o presente agravo não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo sem a devida fundamentação, nos moldes da Súmula 422/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença proferida em JEC. Impossibilidade, já que nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes desta Corte. Sentença prestigiada. Negado seguimento ao recurso, na forma do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Agravo interno. Improvimento. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1º.

18 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Ação original que discutia a celebração de convênios entre o estado do Paraná e a união para a construção de ferrovia entre os municípios de apucarana e ponta grossa. Pedido de ressarcimento, formulado pelo estado do Paraná, de todos os gastos que suportou na execução da obra do referido ramal ferroviário, integralmente localizado em seu território. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Ausentes os pressupostos de rescindibilidade. Argumentos já analisados e rejeitados pelo acórdão rescindendo. Mera rediscussão de matéria já apreciada pelo plenário deste tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... (Continua)

19 - STF Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Prescrição. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Sucessão da fepasa pela CPtm. Súmula 126/TST. Critério. Base territorial. Súmula 297/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)