Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO QUE FOI IMPOSTA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE SOMA O TOTAL DE R$23,98 (VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). QUANTIA IRRISÓRIA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE DITA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, NA QUAL SEQUER HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE É RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É CABÍVEL NO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.