Número 121

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, o Regional, manteve a sentença, que condenou o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, no percentual de 10%, conforme valores da inicial. Observa-se a falta de interesse recursal, porquanto o Regional já deferiu o pedido nos termos em que apresentado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. Ante a possível violação do art. 791-A, §4º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O entendimento que se firmou nesta Corte é o de que só é possível a alteração, nesta instância recursal, do valor fixado a título de danos morais e/ou estéticos quando o quantum fixado se mostrar exorbitante ou irrisório. Isso porque a quantificação está intrinsecamente ligada ao exame dos contornos fático jurídicos debatidos nos autos, razão pela qual há de se reconhecer que as Instâncias Ordinárias estão bem mais qualificadas para o exame da controvérsia, tendo em vista a inexistência do óbice para o revolvimento dos fatos e provas. In casu, verifico que a Corte a quo, ao fixar o montante indenizatório, já considerou todas as circunstancias fáticas da dispensa, inclusive a extensão do dano e que a atividade laboral não contribuiu diretamente para o surgimento das patologias. Portanto, não há aqui a hipótese autorizadora de intervenção desta Corte para fixação do valor da indenização, pois não se trata de quantia exorbitante ou irrisória. Ileso o art. 944 do Código Civil e ausente a transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-0000121-11.2024.5.19.0009, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. e AGRAVADO FABIO LACERDA VICENTE.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. Na hipótese, mostra-se inviável aferir eventual nulidade quando a parte recorrente apresenta alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem indicar os aspectos relevantes que não teriam sido apreciados no acórdão regional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSICAÇÃO A FRIO E RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE EPI ADEQUADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TST AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE ESTA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE TST. ANULAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DECLAROU A SUA PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TST, I. REMESSA DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE ORIGINÁRIA DO FEITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamante em face do acórdão regional que excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e morais ao entender que não estariam comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. O TRT de origem se declarou funcionalmente incompetente para a análise originária da ação rescisória sob o fundamento de que o acórdão regional teria sido substituído por acórdão do TST. II - Contudo, a detida análise dos autos demonstra que o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional, na medida em que não analisou arguição de violação de dispositivo de lei material e nem decidiu em consonância com súmula de direito material ou com iterativa notória e atual jurisprudência, mas simplesmente constatou a impossibilidade processual de se reexaminar o caderno probatório nesta instância extraordinária, com espeque na Súmula 126/TST. III - Tanto é verdade que, tendo a parte outrora reclamante interposto embargos à SBDI-I, este colegiado não recebeu o apelo, exatamente porque a Turma não teria emitido « [...] tese de mérito acerca da matéria, limitando-se a aplicar óbices de natureza processual, o que inviabiliza o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial . IV - Assim, deve ser aplicado o item I da Súmula 192/TST, segundo o qual, « Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho [...] . Reconhecida, de ofício, a incompetência funcional deste colegiado para análise originária do feito, com consequente anulação do acórdão proferido pelo TRT12 e determinação de remessa dos autos à instância regional.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA E ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que, quanto aos temas em destaque, a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 489, II). No presente caso o Tribunal Regional examinou detidamente as provas dos autos, firmando o seu convencimento acerca da jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante e da ausência de comprovação, por parte do obreiro, de diferenças de horas extras. Extrai-se do acórdão que julgou os embargos de declaração que «embora os cartões de pontos eletrônicos de id. 6dbe039 à b83624ct estejam apócrifos e sejam inservíveis para a comprovação da jornada obreira por serem britânicos no que tange principalmente ao início da jornada, o que faz prevalecer a jornada apontada na exordial, a teor do quanto disposto na Súmula 338 do E. TST, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, o que ocorreu em face da prova oral produzida, qual seja, o depoimento da testemunha da reclamada, que afastou a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial . Colhe-se do aresto, ainda, que «da jornada alegada pela reclamada e confirmada pela testemunha arrolada pela ré, nota-se que havia raramente labor extra e que tal labor era pago, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, não tendo o autor demonstrado haver diferenças a serem pagas sob tal título . O fato de sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não induz ao reconhecimento de que houve omissão no pronunciamento pelo TRT tampouco leva à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extras não foi analisada pelo Regional, carecendo do devido prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. CONTRATO INICIADO APÓS REVOGAÇÃO DA PORTARIA SEPRT 1.359. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - COM RAZÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVERÁ SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução ( R$ 19.909.515,49 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre inexigibilidade do título executivo judicial no tocante à base de cálculo da parcela de complementação da «RMNR, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Ora, o STF, no Tema 360 de Repercussão Geral, no qual se discutiu a possibilidade de se desconstituir título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/73, art. 741 (atual § 12 do CPC/2015, art. 525), fixou o entendimento de que « para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda « (RE Acórdão/STF, Relator Originário Min. Teori Zavaski, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe-053 divulgado em 18/03/19 e publicado em 19/03/19, grifos acrescidos). 4. Na mesma linha, o CPC, art. 525, § 14 dispõe que, para efeito de inexigibilidade da obrigação prevista em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional, a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da norma legal deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. No presente caso, verifica-se que a decisão proferida na fase de conhecimento, que reconheceu o direito dos substituídos, transitou em julgado em 02/03/2016, ou seja, antes do julgamento do RE 1.251.927 pelo STF, que ocorreu aos 29/07/2021, e, por conseguinte, do trânsito em julgado, em 01/3/2024, da decisão proferida pela Suprema Corte . 6. Desse modo, embora as decisões proferidas pelo STF com repercussão geral reconhecida possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não alcançam as decisões acobertadas pela coisa julgada, como no caso dos autos, razão pela qual não é possível aplicar, ao caso em tela, o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1.251.927, como pretendido pela Executada. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INCABÍVEL.IRRECORRIBILIDADEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a recorribilidade imediata da decisão de primeiro grau de jurisdição que julgou improcedentes as impugnações ao cálculo de liquidação. 2. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, a questão atinente à natureza interlocutória da decisão recorrida, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 893, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede deexecução. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOACÓRDÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUEDO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DETRECHOINSUFICIENTEÀ DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO art. 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.

O recurso de revista não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra decisão interlocutória. A matéria encontra-se regulada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 214, em que se dispõe que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual resta obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a correta aplicação do referido verbete. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, disposto na Súmula 214/TST, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso (1) não provido e recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas e os absolveu do crime de associação para o tráfico. Os apelantes requerem a nulidade das provas obtidas mediante a quebra de sigilo telefônico; a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo próprio, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas colacionadas nos autos são lícitas e se são suficientes para manter as condenações dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. Ainda, se as penas aplicadas estão adequadas às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade dos dados retirados do aparelho celular, porquanto houve autorização judicial conferida aos policiais civis para extraírem tudo o que fosse pertinente à elucidação dos fatos descritos na denúncia.3.2. As provas colhidas nos autos, em especial o conteúdo do aparelho celular apreendido, demonstram a autoria e a materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, com a participação de adolescente.3.3. Os apelantes atuaram como mandantes do crime, na medida em que utilizaram de pessoa interposta para receber uma encomenda contendo 100 (cem) unidades de ecstasy na agência dos Correios.3.4. O pedido de redução da pena ao mínimo legal foi indeferido, pois as circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente devido aos maus antecedentes e à natureza e à quantidade de droga.3.5. A majorante da prática do crime com envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, VI) foi corretamente aplicada, considerando-se a participação da namorada, menor de idade, de um dos apelantes na prática delitiva.3.6. É inviável a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), uma vez que ambos são reincidentes, situação que obsta a incidência da benesse.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com arbitramento dos honorários às defesas dativas.Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de visualização da comercialização, desde que haja provas robustas que demonstrem a organização e o recebimento das substâncias ilícitas por meio de terceiros, configurando a prática delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, arts. 386, VII, e 563; CP, art. 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001973-71.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003813-61.2023.8.16.0146, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001509-76.2020.8.16.0055, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009723-61.2018.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024.... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO EM QUE EMPRESAS PARTICIPAM COM O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de recurso ordinário interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional da 19ª Região, que manteve o indeferimento da liminar requerida e denegou a ação mandamental. Postula a Recorrente a inabilitação de empresas licitantes e a regular continuidade do Pregão Eletrônico 3/2021 com as demais participantes ou o retorno do processo licitatório à fase de análise da documentação para que seja determinada diligência pertinente. Alega que as empresas participantes compartilhavam o mesmo responsável técnico e que tal fato acarreta quebra de isonomia. O Tribunal Regional negou o pedido liminar e denegou a segurança com amparo em jurisprudência do Tribunal de Contas da União, por aplicação analógica, no sentido de que inexiste vedação legal para a participação de empresas com mesmo sócio, quiçá o mesmo responsável técnico. Enfatizou a existência dos princípios da concorrência e da boa-fé. Destacou a inexistência de provas acerca de colusão entre as empresas com intuito de fraudar o processo licitatório e de fundamento legal, jurisprudencial ou doutrinário que embase a pretensão. Uma questão relevante nesta lide é a iniciativa da União de requerer seu ingresso no processo e, ao final, defender pela denegação da segurança, o que aponta no sentido da regularidade e acerto da Administração do Tribunal na condução do processo licitatório. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. APELO DESFUNDAMENTADO.

A teor do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nas razões do recurso de revista, a recorrente não indica contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta, da CF/88, restando, portanto, mal aparelhado o recurso de revista. Ausente, portanto, canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ Apelações cíveis. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto à instituição bancária ré. Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente. Tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085), em sede de recurso repetitivo, no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, cujo percentual malgrado não possa ser alterado, deverá ser levado em conta para a limitação de descontos dos demais contratos. Descontos nos vencimentos do autor que perfazem o percentual de aproximadamente 44% de seus rendimentos líquidos, somados o empréstimo consignado e com desconto em conta corrente. Superendividamento. Subsunção da hipótese às Leis 14.181/21 c/c 8078/90 e à Lei 10.820/2003. Proteção do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Situação excessivamente onerosa que deve ser modificada em favor do consumidor. Inteligência do art. 6º, XII CDC c/c a redação da Lei 14181/21. Desconto a título de empréstimo consignado que deve ser limitado em 3% sobre os vencimentos do autor, tendo em vista o desconto de 32% relativo ao empréstimo em conta corrente que deve permanecer inalterado. Observação do limite total de 35% de descontos, previsto no art. 1º, p. único da Lei 10.820/03. Danos morais e repetição de indébito que não se aplicam à presente hipótese. Dívidas contraídas voluntariamente pelo consumidor. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial dos recursos.

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .

Embora incidente uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353/TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTADO DO AMAPÁ - CONTRATO NULO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)