Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - COM RAZÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVERÁ SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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