Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O entendimento que se firmou nesta Corte é o de que só é possível a alteração, nesta instância recursal, do valor fixado a título de danos morais e/ou estéticos quando o quantum fixado se mostrar exorbitante ou irrisório. Isso porque a quantificação está intrinsecamente ligada ao exame dos contornos fático jurídicos debatidos nos autos, razão pela qual há de se reconhecer que as Instâncias Ordinárias estão bem mais qualificadas para o exame da controvérsia, tendo em vista a inexistência do óbice para o revolvimento dos fatos e provas. In casu, verifico que a Corte a quo, ao fixar o montante indenizatório, já considerou todas as circunstancias fáticas da dispensa, inclusive a extensão do dano e que a atividade laboral não contribuiu diretamente para o surgimento das patologias. Portanto, não há aqui a hipótese autorizadora de intervenção desta Corte para fixação do valor da indenização, pois não se trata de quantia exorbitante ou irrisória. Ileso o art. 944 do Código Civil e ausente a transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-0000121-11.2024.5.19.0009, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. e AGRAVADO FABIO LACERDA VICENTE.... (Continua)