Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto à instituição bancária ré. Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente. Tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085), em sede de recurso repetitivo, no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, cujo percentual malgrado não possa ser alterado, deverá ser levado em conta para a limitação de descontos dos demais contratos. Descontos nos vencimentos do autor que perfazem o percentual de aproximadamente 44% de seus rendimentos líquidos, somados o empréstimo consignado e com desconto em conta corrente. Superendividamento. Subsunção da hipótese às Leis 14.181/21 c/c 8078/90 e à Lei 10.820/2003. Proteção do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Situação excessivamente onerosa que deve ser modificada em favor do consumidor. Inteligência do art. 6º, XII CDC c/c a redação da Lei 14181/21. Desconto a título de empréstimo consignado que deve ser limitado em 3% sobre os vencimentos do autor, tendo em vista o desconto de 32% relativo ao empréstimo em conta corrente que deve permanecer inalterado. Observação do limite total de 35% de descontos, previsto no art. 1º, p. único da Lei 10.820/03. Danos morais e repetição de indébito que não se aplicam à presente hipótese. Dívidas contraídas voluntariamente pelo consumidor. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial dos recursos.