Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. Na hipótese, mostra-se inviável aferir eventual nulidade quando a parte recorrente apresenta alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem indicar os aspectos relevantes que não teriam sido apreciados no acórdão regional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSICAÇÃO A FRIO E RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE EPI ADEQUADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)