Número 1066

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218/TST).

Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição (Súmula 218/TST). Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST, bem como porque o acórdão está em conformidade como entendimento sedimentado na Súmula 51/ TST, incidindo o óbice da Súmula 333 dessa Corte. Nada obstante, no agravo, a parte limitou-se a refutar a incidência da Súmula 333/TST e a afirmar que a causa apresenta transcendência, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra a aplicação da Súmula 126/TST, fundamento autônomo e suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. Fica sobrestado o exame dos demais temas remanescentes do agravo de instrumento («sobreaviso e «regime de compensação). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. 1. O Tribunal Regional destacou que a prova documental dos autos indica que «o autor tinha o direito à fruição do intervalo de 1h30min. 2. No entanto, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de prova oral reclamação de 103-83.2015.5.09.0071, alegadamente adotada como prova emprestada, a indicar a fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. 3. Apesar de o TRT afirmar que os controles de ponto não foram «infirmados pelos outros elementos contidos nos autos, sua omissão quanto à prova emprestada indicada em ED configura negativa de prestação jurisdicional, pois compromete a discussão do tema em recurso de natureza extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE PREJUDICADA. INTERVALO REGULAMENTAR (RHU 003 E RHU 008). SOBRESTAMENTO. Fica prejudicado o exame do tema «intervalo intrajornada e sobrestado o do «intervalo regulamentar (RHU 003 e 008), admitidos pelo primeiro juízo de admissibilidade.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DE COMISSÃO. PAGAMENTO VINCULADO AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O despacho de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pelo reclamante, dos pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Após analisar as razões do agravo de instrumento, observa-se que o agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA; RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU PARA 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 313 DIAS-MULTA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, DE OFÍCIO, PARA REDUÇÃO DA PENA PARA 09 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS E 230 DIAS-MULTA. I.

Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou os réus por roubo majorado, praticado em concurso de agentes, com uso de facas, contra duas vítimas, resultando na subtração de diversos pertences, incluindo um celular e um notebook. Os réus requerem a absolvição por insuficiência de provas e, na hipótese de manutenção da condenação, a desclassificação do crime, a revisão das penas impostas, a exclusão da indenização imposta, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação por roubo majorado deve ser mantida, considerando a suficiência das provas e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O recurso da ré não merece ser conhecido quanto ao pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o exame dessas matérias é de competência do Juízo da execução.4. O pedido de recorre em liberdade do réu foi negado por decisão devidamente fundamentada, em razão dos indicativos de reiteração delituosa e da ausência de alteração fática apta a justificar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.5. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas e autos de prisão em flagrante.6. As vítimas reconheceram os réus como autores do roubo no momento da prisão, e a palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais.7. Os réus apresentaram versões inconsistentes e vagas, que não se sustentaram diante das provas apresentadas.8. O crime foi praticado em concurso de agentes, com uso de arma branca, o que justifica a condenação por roubo majorado.9. A avaliação negativa das circunstâncias do crime se deu por fundamentação idônea, uma vez que a caracterização de mais de uma majorante autoriza a utilização de uma delas para elevar a pena base.10. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis, evidenciando o severo abalo psicológico das vítimas, o que justifica a valoração negativa na dosimetria da pena.11. O concurso formal impróprio foi afastado, reconhecendo-se que os réus agiram com um único desígnio de subtração patrimonial, aplicando-se o concurso formal próprio.12. Não há que se falar em exclusão da condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima à vítima, que foi aplicada corretamente, conforme disciplina o CPP, art. 387, IV.IV. Dispositivo13. Recurso da ré conhecido em parte e não provido na parte conhecida; recurso do réu conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do concurso formal impróprio, reduzindo a pena do réu para 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 313 dias-multa, com extensão à corré para redução da pena para 09 anos, 11 meses e 23 dias e 230 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 201, §2º; CP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005210-09.2018.8.16.0025, Rel. Des. Clayton Camargo, 1ª CCr, j. 09.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 02.05.2018; STJ, AgRg no HC 556.993/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29.05.2020; TJPR, ApCr 0002060-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 08.02.2019; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 24.08.2018.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. O autor alegou que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o requerido, no valor de R$ 111.500,00, dividido em pagamentos específicos: R$ 11.500,00 no ato do contrato, R$ 30.000,00 mediante entrega de um veículo I/Ford Fusion, e R$ 72.000,00 assumindo financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Na sequência informou que o veículo recebido apresentou problemas e, após negociações, foi trocado por outro veículo (Punto), posteriormente devolvido em troca de uma moto, com a promessa de pagamento de R$ 20.000,00 pelo requerido. Por fim, relatou que apenas R$ 8.000,00 foram pagos, restando R$ 12.000,00 em aberto, razão pela qual ajuizou a presente ação;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa.III.Razões de decidir: III.1. A ausência de oportunidade para a especificação e produção de provas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no CPC, art. 369 e no devido processo legal, conforme CF/88, art. 5º, LIV.III.2. O CPC, art. 348 prevê que, verificada a inocorrência dos efeitos da revelia, deve o juiz intimar a parte autora para especificar as provas que pretende produzir. III.3. No caso em análise a sentença julgou improcedente o feito por ausência de provas, não tendo intimado a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. Assim, conclui-se que não foi oportunizada a parte autora a devida produção probatória, razão pela qual resta configurada a ocorrência de cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015598-96.2022.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2023.... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória recorrível, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e, assim, refutou a pretensão indenizatória, consistente no pedido de pensão vitalícia. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso quanto à existência de redução da capacidade laboral capaz de autorizar o reconhecimento da pretendida pensão vitalícia, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, de modo que não há como divisar violação dos dispositivos invocados. 2. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve a sentença, ao fundamento de que o pedido do seguro de vida foi deferido com estrita observância da previsão contida na cláusula 17ª da CCT 2017/2018, vigente à época da consolidação da lesão. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT, porquanto regularmente observado o instrumento coletivo vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS EXTINTOS ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CPC, art. 85, § 8º - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?)... (Continua)

13 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO .

1. A finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista que negou seguimento ao apelo por incidência do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como, que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de revista, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, já que deixou de enfrentar a matéria debatida nos autos. 3. No entanto, as alegações genéricas aduzidas no agravo são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, uma vez que a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas ao tema trazido no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas. 4. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução - Pleito ministerial de afastamento da extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Impossibilidade -

15 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e título diversos, o acolhimento de eventual pretensão indenizatória representaria o acréscimo de valores remuneratórios, em substituição ao reajuste de vencimentos, não provocado por iniciativa do Poder Executivo Estadual. 4. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL . CAUSA INTERRUPTIVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA E O PROTESTO APRESENTADO PELA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e, tendo em vista possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESES VINCULANTES DO STF. ADIs. 58 E 59 E ADCs. 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária, vigentes para as condenações cíveis em geral. O acórdão recorrido determinou a utilização, como índice, a TR/FACDT até 13.3.2013 e, a partir de então, pelo INPC. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação do, II do art. 5º da Carta Politica, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A questão tida como omissa, relativa ao intervalo intrajornada, foi objeto de detida análise pela Corte Regional. 1.2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «a decisão embargada examinou o tema e fundamentou os motivos pelos quais manteve a sentença, salientando que a testemunha apresentada pela reclamada elidiu a prova documental, confirmando as alegações autorais quanto à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada (ID ce8decd - Pág. 6-8)". 1.3. A reclamada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de trabalho habitual além da 6ª hora diária, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «demonstrada pela prova oral a fruição irregular do intervalo intrajornada, faz a autora jus ao recebimento dos valores previstos no art. 71, §4º, da CLT". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.