Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. Fica sobrestado o exame dos demais temas remanescentes do agravo de instrumento («sobreaviso e «regime de compensação). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. 1. O Tribunal Regional destacou que a prova documental dos autos indica que «o autor tinha o direito à fruição do intervalo de 1h30min. 2. No entanto, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de prova oral reclamação de 103-83.2015.5.09.0071, alegadamente adotada como prova emprestada, a indicar a fruição de intervalo inferior ao mínimo legal. 3. Apesar de o TRT afirmar que os controles de ponto não foram «infirmados pelos outros elementos contidos nos autos, sua omissão quanto à prova emprestada indicada em ED configura negativa de prestação jurisdicional, pois compromete a discussão do tema em recurso de natureza extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE PREJUDICADA. INTERVALO REGULAMENTAR (RHU 003 E RHU 008). SOBRESTAMENTO. Fica prejudicado o exame do tema «intervalo intrajornada e sobrestado o do «intervalo regulamentar (RHU 003 e 008), admitidos pelo primeiro juízo de admissibilidade.... (Continua)