Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Pleito ministerial de afastamento da extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Impossibilidade -
Sentenciado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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