Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS EXTINTOS ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CPC, art. 85, § 8º - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO