Número 1000055

1 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE.

A jurisprudência tem admitido a possibilidade de oposição de embargos de terceiro, quando alguém, de boa-fé, adquire imóvel por compromisso de compra e venda, mesmo sem registro em cartório, como ocorre nos chamados «contrato de gaveta, consoante Súmula 84/STJ, segundo o qual «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Registre-se, ainda, que a ausência de reconhecimento de firma no instrumento particular de venda e compra do imóvel, por si só, não invalida o negócio, nos termos do CCB, art. 219. Ademais, restou demonstrado o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao bem, que ocorreu no ano de 2011, trazendo, por consequência, eficácia do negócio jurídico. Nesse contexto, demonstrado que a terceira embargante procedeu ao pagamento do imposto de transmissão inter vivos no ano de 2011, bem como que ingressou na efetiva posse do imóvel, no ano de 2012, conforme Termo de Recebimento de Unidade, conclui-se, que a aquisição do imóvel se deu de boa-fé, já que a distribuição da demanda originária se deu somente em 28-11-2013, restando mantida a sentença recorrida. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VIGILANTE. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ESCALA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário Trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, vigilante, pleiteando a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização da escala 12x36, intervalo intrajornada, diferenças de folgas trabalhadas e reflexos, vale transporte e refeição relativos às folgas, e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e a consequente existência ou não de horas extras e labor em folgas; (ii) verificar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se houve conduta patronal capaz de caracterizar dano moral indenizável pela realização de testes operacionais de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIROs cartões de ponto apresentados pela reclamada contêm marcações de horários variados, afastando a aplicação do item IV da Súmula 338 do C. TST, e a prova testemunhal contrária aos registros provém de testemunha que sequer presenciou diretamente os fatos controversos por trabalhar em turno diverso do reclamante, sendo insuficiente para invalidar documentos regularmente produzidos.Eventuais irregularidades pontuais como trabalho esporádico em folgas não têm o condão de invalidar completamente o regime 12x36 validamente pactuado, conforme Súmula 444 do C. TST, devendo apenas gerar o pagamento das respectivas horas com os adicionais aplicáveis, em respeito ao princípio da conservação dos atos jurídicos.Configura-se prova dividida quanto ao gozo do intervalo intrajornada e ao alegado labor em folgas, que se resolve contra quem detinha o ônus probatório - no caso, o reclamante, que não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.A configuração do dano moral exige a demonstração inequívoca de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo causal, não alcançada pelo reclamante, uma vez que as empresas de vigilância têm o dever legal de treinar seus empregados para situações de risco, incluindo simulados de emergência, que, quando realizados dentro dos parâmetros técnicos adequados, não configuram ato ilícito.Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos nos termos do CLT, art. 791-A considerando a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade apenas das expressões «ainda que beneficiária da justiça gratuita do caput e do § 4º do CLT, art. 790-Be «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESERecurso da reclamada provido para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.Tese de julgamento:Registros de ponto com marcações variáveis e sem prova robusta contrária são válidos, transferindo-se ao empregado o ônus de demonstrar sua inidoneidade, conforme Súmula 338 do C. TST.A escala 12x36, quando prevista em lei ou ajustada mediante norma coletiva, é válida, não sendo descaracterizada por eventuais irregularidades pontuais, que devem ser reparadas sem invalidar o regime, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos.Em caso de prova dividida sobre fatos constitutivos do direito, resolve-se a controvérsia contra quem detinha o ônus probatório, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 790-B, 791-A, §4º, 844, §2º; CPC, arts. 14, 373, I; Súmula 338/TST e Súmula 444/TST; Instrução Normativa 41/2018 do TST, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 20/10/2021. ... (Continua)

3 - TRT2 I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, comprovação não efetuada pela recorrente. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita requeridos pela apelante mediante decisão desta Relatora, a parte se manteve silente no prazo que lhe foi concedido com base no art. 99, §7º, do CPC, o que conduz à deserção do recurso ordinário. Recurso ordinário a que não se conhece. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente. Desse modo, não tendo o recurso ordinário principal, interposto pelo reclamado, sido objeto de conhecimento por parte desta Corte Revisora, a mesma sorte segue o recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596. Agravo interno conhecido e não provido.

... (Continua)

5 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA EMPRESTADA.

Diante da indisponibilidade do local de trabalho, de forma a inviabilizar a realização de perícia técnica, incumbia à parte autora apresentar provas emprestadas que demonstrassem a existência das condições insalubres alegadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO INCIDENTE.

A notificação dos sócios acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada de forma irregular, com o retorno das correspondências por destinatário desconhecido. A ausência de citação válida compromete a regularidade do processo, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). A nulidade da citação, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo (CPC, arts. 239, 280, 337, I e §5º). Embora a notificação na Justiça do Trabalho não necessite ser pessoal (CLT, art. 841, § 1º), é imprescindível a entrega em endereço correto. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE.

O vistor do juízo é profissional habilitado a realizar o enquadramento técnico na forma do CLT, art. 195, sendo que o laudo apresentado, sob esse aspecto, demonstra que foi regular a diligência e correto o enquadramento legal. Ressalte-se que, apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade é necessária a demonstração segura de imperfeição técnica, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

8 - TRT2 "RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CASA DE BINGO. OBJETO ILÍCITO.

Caso dos autos em que os serviços prestados pela autora estavam ligados diretamente à atividade ilícita exercida pelo réu, uma vez que vendia as cartelas de bingo, de modo que o objeto do liame existente entre as partes era ilícito, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 199, da SDI-I do Colendo TST. Recurso ordinário da trabalhadora não provido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TIM CELULAR S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DO CLT, ART. 896, C. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado, entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Apelo do réu, alegando a ilicitude da prova obtida em busca pessoal, requerendo a absolvição, ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento nervoso do réu durante a fiscalização policial. Ademais, a abordagem em transportes coletivos, como ônibus de viagem interestadual que passa por rota de drogas no território nacional, até mesmo pode prescindir de fundada suspeita, considerando a necessidade de segurança pública e prevenção ao tráfico de drogas. Precedente do C. STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal. Mérito. A materialidade do crime foi demonstrada através de provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. Condenação mantida. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser afastada, pois o réu não comercializava a droga no interior do ônibus. Inviabilidade de proposta de ANPP, uma vez que o processo já estava sentenciado e o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, não viu adequação na oferta do acordo. Parcial provimento do recurso, reduzindo-se as penas.

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário da demandante. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM INTERCESSÃO DE VIAS - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CTB, art. 33 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - TJSP Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito.

14 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante multa equivalente a 4% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

17 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 372/2023.

Os benefícios reconhecidos às carreiras da Magistratura e do Ministério Público devem possuir termo inicial coincidentes, uma vez que a efetiva equiparação entre as carreiras está prevista em dispositivo constitucional (CF/88, art. 129, § 4º), tratando-se de norma autoaplicável, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça e materializado nas Resoluções CNJ 133/2011 e 528/2023. Nesse sentido, em que pese a Resolução CSJT 372/2023 tenha estabelecido vigência a partir de 23/10/2023, certo é que a citada parcela foi reconhecida em favor dos membros do Ministério Público do Trabalho desde 01/01/2023, de modo que há um descompasso entre o termo inicial fixado para os membros da Magistratura do Trabalho em relação ao quanto estabelecido em favor dos membros do Parquet Trabalhista. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de Resolução, a fim de conferir nova redação ao art. 13 da Resolução CSJT 372/2023.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA.

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INOVAÇÃO RECURSAL. A irresignação da parte agravante relativa à condenação subsidiária ao pagamento de « juros de mora «, com fulcro na OJ 382 da SBDI-1 do TST, não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno . Agravo interno não provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido