Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO INCIDENTE.

A notificação dos sócios acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada de forma irregular, com o retorno das correspondências por destinatário desconhecido. A ausência de citação válida compromete a regularidade do processo, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). A nulidade da citação, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo (CPC, arts. 239, 280, 337, I e §5º). Embora a notificação na Justiça do Trabalho não necessite ser pessoal (CLT, art. 841, § 1º), é imprescindível a entrega em endereço correto. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)