Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Prazo. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467) reafirmou a prescrição intercorrente no processo do trabalho (CLT, art.

11-A). Tem lugar sempre que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos, desde que intimado após 11 de novembro de 2017 e com expressa cominação e consequências do descumprimento. Instrução Normativa 41/2018 do TST. Requisitos, no caso, atendidos. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)