TJSP - Diário da Justiça: 26/04/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de soldador. Acidente de trajeto com fratura na clavícula. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de funcionalidade do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).   SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.    RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Patologias psiquiátricas. Função de motorista de transporte coletivo. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação parcial e permanente para o trabalho. Os fatores estressores vivenciados no ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos do trabalhador. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença mantida. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Patologias psiquiátricas. Função de motorista de transporte coletivo. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo Causal estabelecido (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA Da Lei 13.876/2019, art. 3º. TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051/RS (TEMA IAC 6/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do hálux direito. Acidente de trânsito. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão e revisão financeira de benefício estritamente previdenciário. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Ação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019, art. 3º na Lei 5.010/66, art. 15, III. Tese firmada no Tema IAC 6/STJ (Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS). Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF-3... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E DESCABIMENTO DO DESCONTO DE 30% NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO DO DESCONTO DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA COM RENDA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.213/91, art. 115, II. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da decisão que autorizou o desconto de 30% nas parcelas de aposentadoria, em restituição aos valores de auxílio-acidente pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com as seguintes alegações: i) a jurisprudência vigente na data da propositura era uniforme ao confirmar seu direito ao recebimento conjunto dos benefícios; ii) ser indevida a cobrança, pois os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar e quem os recebeu de boa-fé não está obrigado a restitui-los, em razão da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e iii) o desconto de valores comprometeria sua subsistência, com violação ao direito do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, pois recebe aposentadoria com renda de um salário-mínimo, devendo preponderar o CF/88, art. 201, § 2º em detrimento ao Tema 692/STJ. Não acolhimento. Tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 692/STJ: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Não houve modulação dos efeitos da decisão que, portanto, são aplicáveis a todos os processos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Infração de natureza tributária - Creditamento indevido - Extinção da execução pela celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Inviabilidade - Verba já inserida no acordo administrativo, com consolidação da dívida fiscal, abrangendo os honorários atinentes à execução e aos embargos respectivos - Valor global quitado que já compreende os honorários decorrentes da cobrança judicial - Orientação do Tema 400/STJ - Exclusão da verba advocatícia - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Execução. Extinção do processo com relação à coexecutada. Honorários advocatícios. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Extravio temporário de bagagem de membros de uma mesma família em trecho de voo internacional. Devolução das bagagens para os autores após alguns dias da chegada ao destino (Madrid). Preliminar de coisa julgada acolhida quanto aos danos materiais e sentença de improcedência, no tocante aos danos morais. DANOS MATERIAIS. Operou-se a coisa julgada quanto aos danos materiais, pois o genitor dos autores já foi ressarcido em ação anterior processada perante o Juizado Especial Cível. DANOS MORAIS. Extravio temporário de bagagens que interferiu na viagem dos autores, os quais se viram privados do uso de objetos pessoais por determinado período. Fixação de indenização em R$ 8.000,00, para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna cervical e ombros. Função de forneiro industrial. Ausência de redução da capacidade laborativa ou maior esforço ao exercício das atividades habituais. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA NO OMBRO ESQUERDO E O TRAUMA SOFRIDO PELA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na clavícula esquerda. Acidente de trabalho in itinere. Função de operadora de máquinas. Incapacidade laborativa reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, afastando a relação entre as sequelas no ombro esquerdo e o trauma sofrido pela autora durante o exercício do trabalho. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Sequelas de lesão na mão esquerda. Função de motorista de ônibus. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.  2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Precedentes - Orientação do Tema 1223/STJ - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versou sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário - Denegação da segurança- Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Servidores públicos municipais - Conversão dos vencimentos para URV - Lei . 8.880/94 - Reestruturação de carreira pública - Limites do título executivo - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Matéria já arguida e suscitada em anterior recurso desprovido por esta C. Câmara - Exegese dos arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, do CPC vigente - Execução em tela que deve seguir em seus ulteriores termos - Decisão judicial preservada. 2. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Leme ocupante do cargo de Operadora de Serviços Públicos - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde - Regra do art. 56 da Lei Complementar Municipal . 564/09, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal . 593/11 - Constatação por perícia técnica - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Cálculo do adicional de insalubridade com reflexos nas horas extraordinárias - Possibilidade - Exposição ao risco que não cessa com intervalo da jornada regular - Exclusão do cálculo com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional - Falta de pedido inicial - Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) s. 413/RS e 1.954/SC que não é de observância obrigatória, por não estar dentre as hipóteses previstas no CPC, art. 927 vigente - Precedentes jurisprudenciais - Procedência da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. 2. Remessa necessária e recurso de apelação do Município de Leme parcialmente providos... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Pendência de julgamento de recurso extraordinário, cujo exame de admissibilidade sequer foi realizado - Prosseguimento da execução, de forma definitiva, apenas quanto aos valores incontroversos, com possibilidade de cobrança futura de eventuais diferenças - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória apenas para a definição do montante devido, com os consectários legais, condicionando a expedição de precatório e/ou de requisitório de pequeno valor ao trânsito em julgado da decisão judicial - Decisão mantida. 2. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidores públicos estaduais do IAMSPE - Adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública - Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional - Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Imperativo constitucional que, por razões de hierarquia normativa, prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional - Benefícios que devem incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória, sem distinção entre vantagens incorporadas ou não - Inaplicabilidade da tese firmada no RE Acórdão/STF, ante as peculiaridades da política remuneratória adotada pelo Estado de São Paulo, que confere aumentos normalmente disfarçados de adicionais, gratificações e outras vantagens, sem o estabelecimento de quaisquer condições individuais, especiais ou extraordinárias de trabalho, desempenho ou resultado, coletivo ou individual - Precedentes - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios da Gratificação Executiva (Lei Complementar . 797/95), GDAMSPE (Lei Estadual . 14.169/10) e adicional de insalubridade - Procedência da ação - Modificação da sentença. 2. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Recurso da autora. Não ocorrência. Fase instrutória e prova pericial. Desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. SEGURO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso da autora. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Cobrança de valores que, ademais, está em estrita consonância com os índices estabelecidos no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Recurso da autora. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Recurso da autora. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora Admissibilidade. Engano justificável não demonstrado pela instituição financeira. Entendimento consolidado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado cujos efeitos, todavia foram modulados. Restituição com cobra devida apenas no tocante aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pretensão parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de anulação de débito e indenização por danos morais. Energia elétrica. Unidade consumidora instalada em imóvel outrora locado à autora. Extinção do contrato de locação. Demora da concessionária em informar valores pendentes de pagamento e rescindir o contrato de fornecimento. Autora notificada pelo proprietário do imóvel para providenciar o encerramento da relação negocial e viabilizar a locação do bem a terceiros, pena de adoção de medidas judiciais. Probabilidade do direito à rescisão imediata e perigo de dano. Reconhecimento. Concessão da tutela para tal finalidade. Necessidade. Cessação de cobranças atinentes ao contrato «sub judice". Descabimento. Ausência de elementos indicativos da exigência de encargos não devidos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO.

Pesquisa patrimonial via Infojud. Indeferimento fundado na desnecessidade de apresentação de declaração de bens pela pessoa jurídica devedora. Descabimento. Medida que se harmoniza com os princípios da efetividade e duração razoável do processo. CPC, art. 4º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)