Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de anulação de débito e indenização por danos morais. Energia elétrica. Unidade consumidora instalada em imóvel outrora locado à autora. Extinção do contrato de locação. Demora da concessionária em informar valores pendentes de pagamento e rescindir o contrato de fornecimento. Autora notificada pelo proprietário do imóvel para providenciar o encerramento da relação negocial e viabilizar a locação do bem a terceiros, pena de adoção de medidas judiciais. Probabilidade do direito à rescisão imediata e perigo de dano. Reconhecimento. Concessão da tutela para tal finalidade. Necessidade. Cessação de cobranças atinentes ao contrato «sub judice". Descabimento. Ausência de elementos indicativos da exigência de encargos não devidos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)