Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna cervical e ombros. Função de forneiro industrial. Ausência de redução da capacidade laborativa ou maior esforço ao exercício das atividades habituais. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)