Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO.
Pesquisa patrimonial via Infojud. Indeferimento fundado na desnecessidade de apresentação de declaração de bens pela pessoa jurídica devedora. Descabimento. Medida que se harmoniza com os princípios da efetividade e duração razoável do processo. CPC, art. 4º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote