Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Mandado de segurança - Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Precedentes - Orientação do Tema 1223/STJ - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Repercussão geral que versou sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário - Denegação da segurança- Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... ()
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