Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0930.3207.3667

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Pendência de julgamento de recurso extraordinário, cujo exame de admissibilidade sequer foi realizado - Prosseguimento da execução, de forma definitiva, apenas quanto aos valores incontroversos, com possibilidade de cobrança futura de eventuais diferenças - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória apenas para a definição do montante devido, com os consectários legais, condicionando a expedição de precatório e/ou de requisitório de pequeno valor ao trânsito em julgado da decisão judicial - Decisão mantida. 2. Recurso não provido... ()

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