Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Infração de natureza tributária - Creditamento indevido - Extinção da execução pela celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Inviabilidade - Verba já inserida no acordo administrativo, com consolidação da dívida fiscal, abrangendo os honorários atinentes à execução e aos embargos respectivos - Valor global quitado que já compreende os honorários decorrentes da cobrança judicial - Orientação do Tema 400/STJ - Exclusão da verba advocatícia - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... (Continua)