Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Recurso da autora. Não ocorrência. Fase instrutória e prova pericial. Desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. SEGURO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso da autora. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Cobrança de valores que, ademais, está em estrita consonância com os índices estabelecidos no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Recurso da autora. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Recurso da autora. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora Admissibilidade. Engano justificável não demonstrado pela instituição financeira. Entendimento consolidado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado cujos efeitos, todavia foram modulados. Restituição com cobra devida apenas no tocante aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pretensão parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)