Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote