Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Leme ocupante do cargo de Operadora de Serviços Públicos - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde - Regra do art. 56 da Lei Complementar Municipal . 564/09, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal . 593/11 - Constatação por perícia técnica - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Cálculo do adicional de insalubridade com reflexos nas horas extraordinárias - Possibilidade - Exposição ao risco que não cessa com intervalo da jornada regular - Exclusão do cálculo com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional - Falta de pedido inicial - Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) s. 413/RS e 1.954/SC que não é de observância obrigatória, por não estar dentre as hipóteses previstas no CPC, art. 927 vigente - Precedentes jurisprudenciais - Procedência da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. 2. Remessa necessária e recurso de apelação do Município de Leme parcialmente providos... (Continua)