Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidores públicos estaduais do IAMSPE - Adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública - Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional - Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Imperativo constitucional que, por razões de hierarquia normativa, prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional - Benefícios que devem incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória, sem distinção entre vantagens incorporadas ou não - Inaplicabilidade da tese firmada no RE Acórdão/STF, ante as peculiaridades da política remuneratória adotada pelo Estado de São Paulo, que confere aumentos normalmente disfarçados de adicionais, gratificações e outras vantagens, sem o estabelecimento de quaisquer condições individuais, especiais ou extraordinárias de trabalho, desempenho ou resultado, coletivo ou individual - Precedentes - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios da Gratificação Executiva (Lei Complementar . 797/95), GDAMSPE (Lei Estadual . 14.169/10) e adicional de insalubridade - Procedência da ação - Modificação da sentença. 2. Recurso provido... (Continua)