Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Cumprimento de sentença - Servidores públicos municipais - Conversão dos vencimentos para URV - Lei . 8.880/94 - Reestruturação de carreira pública - Limites do título executivo - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Matéria já arguida e suscitada em anterior recurso desprovido por esta C. Câmara - Exegese dos arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, do CPC vigente - Execução em tela que deve seguir em seus ulteriores termos - Decisão judicial preservada. 2. Recurso não provido... ()
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