CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1052 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVO CONTRA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Olivério Teixeira Pereira contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, determinou a manutenção da suspensão da execução em virtude de processo de insolvência civil, indeferindo o prosseguimento da execução exclusivamente contra a esposa do devedor, Maria Helena Corrêa Bastos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO TIRADO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO RECEBIDA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - VALIDADE DO ATO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO - TESE DE EXCESSO EXECUTIVO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM CURSO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO CONCURSO UNIVERSAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA.

O protesto da duplicata fora da praça de pagamento, mas no domicílio do devedor, afasta a tese de nulidade por ausência de prejuízo. A norma da Lei 5.474/68, art. 15, II preceitua a necessidade de protesto e da juntada de comprovante de entrega das mercadorias, para que as duplicatas sem aceite possam ser consideradas como títulos aptos a lastrearem o processo executivo. A tese de excesso executivo, desacompanhada de planilha de cálculos e indicação do valor incontroverso, obsta a apreciação da matéria em sede de embargos do devedor. A ação de insolvência civil rege-se pelas normas dos CPC/73, art. 751 e CPC/73 art. 762 (vigentes por força do CPC/2015, art. 1.052), cuja hermenêutica impõe o reconhecimento de que se faz cabível a suspensão das execuções movidas contra o devedor insolvente, sobretudo quando não tenha sido designado dia para a praça ou a Leilão de bem penhorado.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGISLAÇÃO. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NOVA FASE. PODER GERAL DE CAUTELA. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. 

1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/1973, por conta da ultratividade indicada no CPC/2015, art. 1.052. Essas disposições continuam valendo até a edição de lei específica sobre o tema.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE insolvência civil. requerimento da devedora. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBAM A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

9 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. PROVA DE ATIVOS SUPERIORES AO PASSIVO. MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA CIVIL DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE DOS AUTOS DE ORIGEM DECRETADA NO AGRAVO Nº 5221777-25.2024.8.21.7000. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conforme entendimento adotado pelo c. STJ no Conflito de Competência 193.066 - DF, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital, ainda que exista interesse de ente federal, analisar as demandas cujo fundamento fático e jurídico possuem similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de insolvência civil. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de insolvência civil até o julgamento definitivo de ação declaratória em grau de recurso, com prazo para manifestação dos credores sobre a posição do administrador judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de insolvência civil é válida, considerando a necessidade de arrecadação de todos os bens, inclusive créditos em discussão em outra ação. III. Razões de Decidir.3. O agravante alega ausência de previsão legal para suspensão do processo de insolvência, conforme os arts. 748 a 786-A do CPC/73 e CPC, art. 921 atual, e defende o prosseguimento do feito com base nos arts. 768 a 776 do CPC/73. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a suspensão não causa prejuízo processual, considerando que a ação correlata foi definitivamente julgada e está em fase de remessa à origem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de insolvência é válida até a manifestação dos credores e retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não há previsão legal para encerramento momentâneo do processo de insolvência por sentença. Legislação Citada: CPC/73, arts. 748 a 786-A, 768 a 776, 774, 778; CPC/2015, art. 1.052... (Continua)

16 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 859/STF - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Tese jurídica fixada: - A insolvência civil está entre as exceções da parte final da CF/88, art. 109, I, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na Justiça estadual. ... (Continua)

18 - TJDF Processo civil. Execução contra devedor insolvente. Regulação pelo Código de Processo Civil de 1973. CPC/2015, art. 1.052. Embargos à insolvência. Natureza equivalente à contestação. Apresentação em autos apartados. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

19 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação do passivo. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052.

«1 - A regular extinção da sociedade depende da observância dos ritos e formalidades previstos em lei, destacando-se, entre os deveres do liquidante, o de «ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas, previsto no CCB/2002, art. 1.103, IV. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC/2015, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... (Continua)