Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBAM A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.