Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVO CONTRA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Olivério Teixeira Pereira contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, determinou a manutenção da suspensão da execução em virtude de processo de insolvência civil, indeferindo o prosseguimento da execução exclusivamente contra a esposa do devedor, Maria Helena Corrêa Bastos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote