Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conforme entendimento adotado pelo c. STJ no Conflito de Competência 193.066 - DF, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital, ainda que exista interesse de ente federal, analisar as demandas cujo fundamento fático e jurídico possuem similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento.... (Continua)