1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.
-Parte autora que, alegando descumprimento de contrato de intermediação e de administração de serviços securitários, busca compelir a demandada a efetuar o pagamento de multa contratual, no valor de R$ 2.900.851,28, além de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação para garantir a continuidade do fornecimento de bomba de infusão de insulina (Medtronic 640G), tecnologia não incorporada ao SUS, considerada imprescindível ao controle de diabetes mellitus tipo 1, com base em sucessivos relatórios médicos. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da medida em virtude dos Temas 6 e 1234 do STF e da ausência de demonstração dos requisitos definidos pela CONITEC. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DE FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL DE 30%. MANTIDA INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, que julgou procedente o pedido de alimentos em favor dos filhos menores, fixando-os em 40% dos rendimentos líquidos do genitor, com inclusão do 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias, excetuadas as indenizatórias. Em caso de desemprego, fixou-se valor correspondente a um salário mínimo. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DOS arts. 319
e 320 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA. - Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). - A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, narrando devidamente os fatos, especificando os pedidos e apresentando conclusão lógica. - Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a contestação, «em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas [...] quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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5 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais. não conhecimento pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. efeito automático. ausência de interesse. Caracterização de lucros cessantes decorrentes de bloqueio administrativo de veículo. Demora injustificada na liberação do veículo resultando em danos a parte apelada. Recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 372.616,20 a VCTR Transportes e Gestão Empresarial LTDA, em razão de bloqueio administrativo de veículo por suspeitas de irregularidades, que resultou em lucros cessantes para a apelada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como se o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná deve indenizar a VCTR Transportes e Gestão Empresarial LTDA por danos materiais decorrentes do bloqueio administrativo de um veículo, considerando a existência de nexo causal entre a conduta da autarquia e os prejuízos sofridos pela parte apelada.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação possui efeito suspensivo automático, carecendo de interesse o recurso nesse ponto.4. O bloqueio administrativo do veículo foi justificado por suspeitas de irregularidades, mas a demora na liberação após a perícia foi considerada injustificada.5. A responsabilidade do DETRAN/PR foi configurada devido à falha na prestação do serviço, resultando em danos materiais à apelada.6. A apelada comprovou que a demora na liberação do veículo causou a perda de uma oportunidade de negócio, configurando lucros cessantes.7. Os valores e cálculos apresentados pela apelada não foram impugnados pelo DETRAN/PR, o que reforça a veracidade das alegações de danos materiais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela parte requerente, considerando que a demora injustificada na liberação de bens bloqueados pode ensejar a obrigação de indenizar por lucros cessantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 1012 e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499432 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2017; STF, RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.10.2015; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020061-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.10.2024.... ()
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6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela DPGE/RJ em face da sentença que arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa. ... ()
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7 - TJDF Direito empresarial. Falência. Encerramento. Bens e valores. Inexistência. Falência frustrada (Lei 11.101/05, art. 114-a). Dispensa da prestação de contas pelo administrador judicial. Prestação de contas em autos específicos. Subsistência. Relatório minucioso apresentado pelo administrador judicial. Causas da falência e ausência de bens e valores apontadas. Ilegalidade. Inexistência. Encerramento. Necessidade (Lei 11.101/2005, art. 155 e Lei 11.101/2005, art. 156). Apelo de credora da massa. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação desprovida. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
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9 - TJDF Embargos de declaração. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Objeto. Renovação de matrícula. Instituição de ensino superior. Recusa. Pendência na documentação do aluno. Inexistência. Nome da genitora do. Exigência superveniente, após ingresso do aluno no corpo discente e finalizadas as aulas do primeiro semestre. Transferência da primeira parcela do semestre subsequente pelo programa educacional Prouni. Superveniência de nova exigência. Abusividade. Boa-fé. Violação. Comportamento contraditório. Conduta prévia que incutira legítima expectativa no aluno. Frustração. Dano moral. Recusa injustificada da rematrícula. Óbice ao prosseguimento do itinerário acadêmico. Ofensa extrapatrimonial. Qualificação. Equilíbrio psicológico. Afetação. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Astreintes. Cominação. Necessidade. Mensuração conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Inviabilidade. Preliminares. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). Incompetência do juízo estadual. Interesse da União. Inexistência. Matéria afeita à relação privada havida entre aluno e instituição de ensino. Competência da Justiça Estadual. Incompetência. Rejeição. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Acórdão. Omissão e Contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Ação regressiva. Seguradora. Indenização. Veículo da segurada. Danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão. Abalroamento traseiro. Presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Elisão. Ausência. Culpa evidenciada. Negligência e imprudência. Subsistência. Inobservância do dever de cautela (CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II). Culpa exclusiva. Afirmação. Pressupostos da responsabilidade civil aquiliana (CC, arts. 186 e 927). Demonstração. Obrigação de indenizar. Caracterização. Restituição do valor pago no reparo do veículo. Redução patrimonial. Comprovação. Emissão de nota fiscal pela prestadora dos serviços. Danos materiais. Corroboração. Pluralidade de orçamentos. Apresentação. Desnecessidade. Cobrança de quantia desembolsada. Conserto em concessionária autorizada. Faculdade da proprietária e da sub-rogante. Apelo. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Gratuidade de justiça. Concessão no curso processual. Novo pedido. Interesse Recursal. Ausência. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO E DO ESTADO DO PARANÁ. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA POR TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA APELADA. ALEGADO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSUMADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRAZO DE SEIS ANOS DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel. ... ()
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15 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Procedimento odontológico. Fixação de próteses dentárias. Funcionamento inadequado. Quebra constantes de implantes dentários. Infecções. Perfuração do nervo alveolar. Clínica odontológica e profissionais odontólogas. Responsabilidade. Natureza subjetiva. Origem. Erro das profissionais que atenderam os pacientes. Negligência e imperícia. Qualificação. Prova pericial. Atestação. Reconhecimento. Danos materiais. Despesas e desembolsos efetivamente comprovados. Reparação. Imperiosidade. Dano moral. Caracterização. Agravamento do sofrimento e implicação de frustrações aos pacientes. Compensação pecuniária. Parâmetros. Capacidade econômica das partes, gravidade do fato, consequências ensejadas aos pacientes. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Preliminar. Decadência. Insubsistência. Fato do serviço (CDC, art. 27). Prescrição. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Contrarrazões. Preliminar. Preparo. Guia de custas. Preenchimento. Correção. Indicação do valor da causa. Omissão. Irrelevância. Montante fixo não adstrito ao valor da causa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO DO SEGUNDO APELO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO MÍNIMO DO CONSUMIDOR COM A NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PALTAFORMA DE LEILÕES - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Restando comprovado nos autos que a apelante foi vítima de golpe do falsa Leilão, e constatando-se que tal decorreu de ato praticado por terceiro estelionatário, resta caracterizado o fortuito externo no caso, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil da plataforma de leilões. É necessário que o consumidor aja com a cautela necessária ao realizar a compra de um veículo à distância e mediante utilização de aplicativo (WhatsApp) antes de realizar o pagamento integral, de tal sorte a impedir situações previsíveis como a dos autos. Ausente qualquer falha na prestação, não há que se falar em dever indenizar, seja na esfera patrimonial seja na extrapatrimonial.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS RELACIONADOS AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCES DOS JUROS DE MORA. SELIC E IPCA.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Evidenciado que a única manifestação protocolada pela parte ré limitou-se à impugnação de aspectos formais relacionados ao pedido de tutela provisória formulado na petição inicial, sem, contudo, enfrentar o mérito da demanda nem contestar de modo específico os fatos articulados pela parte autora, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a revelia. Precedente TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0126.09.013588-3/003, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2013, publicação da súmula em 04/02/2013. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Fixado o valor dos danos morais em valor proporcional e adequado é incabível a sua minoração. Com fulcro no princípio da colegialidade, ressalvo meu posic ionamento quanto à necessária adoção exclusiva da SELIC, até a entrada em vigência da Lei 14.905/2024, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e curvo-me ao posicionamento majoritário desta c. Câmara para determinar que até 29/08/2024, os juros de mora sejam calculados pelo percentual de 1% ao mês e a correção monetária através dos índices disponibilizados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após 30/08/2024, os juros devem ser calculados pela SELIC e a correção monetária deve seguir o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do CC/2002, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... ()
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18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de crédito pessoal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não deu provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a abusividade das taxas de juros aplicadas em contratos de crédito pessoal e determinou a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. A embargante alegou contradição em relação a entendimento consolidado do STJ e a necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de crédito pessoal não consignado e se deve haver a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível e não apresentou contradições, reconhecendo a abusividade das taxas de juros que superaram o triplo da média de mercado.5. A jurisprudência do STJ foi respeitada, considerando que a taxa média do Banco Central é um referencial e não deve ser a única base para aferir abusividade.6. O acolhimento dos embargos não é cabível, pois a inconformidade da embargante se refere à solução adotada e não a vícios no julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal quando a taxa aplicada ultrapassa o triplo da média de mercado, sendo possível a revisão judicial para adequação à taxa média praticada na data da contratação e a restituição dos valores pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 205, 370, 371, 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 368, 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013611-50.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 530/STJ... ()
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19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. REGIMENTO INTERNO. QUÓRUM INSUFICIENTE. NULIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. ... ()
