Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito empresarial. Falência. Encerramento. Bens e valores. Inexistência. Falência frustrada (Lei 11.101/05, art. 114-a). Dispensa da prestação de contas pelo administrador judicial. Prestação de contas em autos específicos. Subsistência. Relatório minucioso apresentado pelo administrador judicial. Causas da falência e ausência de bens e valores apontadas. Ilegalidade. Inexistência. Encerramento. Necessidade (Lei 11.101/2005, art. 155 e Lei 11.101/2005, art. 156). Apelo de credora da massa. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)