Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Ação regressiva. Seguradora. Indenização. Veículo da segurada. Danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão. Abalroamento traseiro. Presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Elisão. Ausência. Culpa evidenciada. Negligência e imprudência. Subsistência. Inobservância do dever de cautela (CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II). Culpa exclusiva. Afirmação. Pressupostos da responsabilidade civil aquiliana (CC, arts. 186 e 927). Demonstração. Obrigação de indenizar. Caracterização. Restituição do valor pago no reparo do veículo. Redução patrimonial. Comprovação. Emissão de nota fiscal pela prestadora dos serviços. Danos materiais. Corroboração. Pluralidade de orçamentos. Apresentação. Desnecessidade. Cobrança de quantia desembolsada. Conserto em concessionária autorizada. Faculdade da proprietária e da sub-rogante. Apelo. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Gratuidade de justiça. Concessão no curso processual. Novo pedido. Interesse Recursal. Ausência. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)