Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação para garantir a continuidade do fornecimento de bomba de infusão de insulina (Medtronic 640G), tecnologia não incorporada ao SUS, considerada imprescindível ao controle de diabetes mellitus tipo 1, com base em sucessivos relatórios médicos. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da medida em virtude dos Temas 6 e 1234 do STF e da ausência de demonstração dos requisitos definidos pela CONITEC. ... (Continua)