Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO DO SEGUNDO APELO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO MÍNIMO DO CONSUMIDOR COM A NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PALTAFORMA DE LEILÕES - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Restando comprovado nos autos que a apelante foi vítima de golpe do falsa Leilão, e constatando-se que tal decorreu de ato praticado por terceiro estelionatário, resta caracterizado o fortuito externo no caso, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil da plataforma de leilões. É necessário que o consumidor aja com a cautela necessária ao realizar a compra de um veículo à distância e mediante utilização de aplicativo (WhatsApp) antes de realizar o pagamento integral, de tal sorte a impedir situações previsíveis como a dos autos. Ausente qualquer falha na prestação, não há que se falar em dever indenizar, seja na esfera patrimonial seja na extrapatrimonial.... (Continua)