Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO E DO ESTADO DO PARANÁ. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA POR TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)